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O avanço tecnológico proporcionou a migração de documentos físicos para o mundo digital, substituindo as pilhas de papel por dados armazenados em computadores. Dentro desse contexto surgiu a dúvida: documentos digitais são tão legítimos quanto aos documentos físicos? A resposta é sim. A assinatura digital trouxe essa possibilidade, ela valida os documentos eletrônicos, bem como facilita os procedimentos e garante segurança.

Como a assinatura digital garante legitimidade?

A assinatura digital é uma fermenta usada para autenticar documentos digitais, sua legitimidade é atribuída às chaves criptográficas de um certificado digital, que identifica os signatários, protege as informações e confere a validade jurídica.

A autenticidade de documentos eletrônicos assinados digitalmente é garantida por lei, portanto aceita judicialmente, e não necessita de autenticação em cartório.

Legislação brasileira e assinatura digital

Medida Provisória nº 2.200-2001

A Medida Provisória nº 2.200-2001, com força de lei adota, em seu Art. 1o, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil como meio de garantia da autenticidade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 1º

 Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

O ICP-Brasil (A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema nacional brasileiro de certificação digital que garante a legitimação da identidade virtual do cidadão.

Lei nº 11.419/2006

A lei nº 11.419/2006 dispõe a informatização do processo judicial, e dentro do contexto estabelece a assinatura digital como forma de identificação inequívoca quando de acordo os termos disposto em seu Art. 1º.

Art. 1º […]

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020

A lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020 pode ser considerada uma das mais importantes do contexto, uma vez que regulamenta o uso das assinaturas digitais e sua interação com os entes públicos. Ressalta-se os artigos:

Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Art. 5º […]

§ 6º As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral possuem fé pública e, nos casos dos órgãos partidários, substituem os cartórios de registro de pessoas jurídicas para constituição dos órgãos partidários estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo órgão partidário.

Assinatura digital vinculada com o sistema de gestão

Com o uso da assinatura digital, torna-se possível enviar o documento eletrônico a qualquer momento e de qualquer lugar. A Apresenta.me conta com a assinatura digital vinculada com sistema de gestão, tornando possível gerar e assinar qualquer tipo de documento eletrônicos em poucos cliques, bem como, enviá-los para os demais signatários, e ter o feedback dos status de assinatura de cada um.  Clique aqui para acessar o vídeo onde mostramos cada etapa da assinatura digital de documentos através da plataforma Apresenta.me.

Conclusões e resultados

Tendo como base as informações passadas a respeito da segurança e validade das assinaturas digitais, pode-se concluir que a ferramenta, além de agilizar os tramites, traz a mesma credibilidade que os métodos via documento físico. Com isso, fica evidente a necessidade de se adaptar aos novos métodos de validação e adotar sistemas de gestão imobiliárias que oferecem essa funcionalidade

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